Para que serve
O CNO é usado nas obrigações tributárias relacionadas à obra e, ao final, integra o caminho para obtenção da certidão de regularidade fiscal necessária à averbação da construção.
Prazo de inscrição
A Receita Federal orienta que a obra abrangida pelo cadastro seja inscrita no CNO em até 30 dias contados do início das atividades de construção.
Quem é responsável
A responsabilidade depende da forma de contratação. Proprietário/dono da obra, incorporador, construtora em empreitada total, consórcio ou líder de consórcio podem aparecer conforme a situação.
CNO não substitui alvará
Cadastro federal e licenciamento municipal são assuntos diferentes. Uma obra pode precisar de ambos, além de outros documentos.
Referências e fontes oficiais
Receita Federal — CNO ↗Serviço CNO atualizado em 2026 ↗Leis, normas e procedimentos podem ser atualizados. Confirme a regra aplicável ao seu caso, Município e data do serviço.